Rescisão indireta precisa de advogado?

Não. Você pode pedir rescisão indireta sem advogado na Vara do Trabalho e acompanhar o processo até o TRT.

Mas esse direito tem limites. Ele não alcança recursos ao TST nem alguns procedimentos específicos, e entrar sozinho significa cuidar dos fatos, dos pedidos, das provas, da audiência e dos prazos.

Como a rescisão indireta envolve uma falta grave da empresa e pode mudar a forma de encerramento do contrato, vale conhecer primeiro o panorama completo da rescisão indireta.

Aqui você vai entender:

• como funciona uma rescisão indireta sem advogado;
• os prós e contras de conduzir o processo sozinho;
• onde o advogado passa a ser obrigatório;
• como funciona a atermação;
• o que pode acontecer se o pedido for negado.

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1 - Preciso de advogado para a rescisão indireta?

Você não é obrigado a contratar advogado para apresentar a reclamação na Vara do Trabalho e acompanhar o caso no Tribunal Regional do Trabalho.

Esse direito de atuar pessoalmente é chamado de jus postulandi e está previsto no artigo 791 da CLT.

O limite aparece na Súmula 425 do TST. Segundo o TST, essa atuação pessoal fica restrita às Varas e aos TRTs. Ela não vale para recursos de competência do TST, ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança.

Veja essa divisão de forma simples:

Portanto, a resposta não é “advogado nunca é necessário”. Você pode começar e seguir parte do processo sozinho, mas há atos em que a representação passa a ser exigida.

2 - Prós e contras de contratar advogado para rescisão indireta

Assim como praticamente tudo em nossa vida, entrar com uma rescisão indireta sem advogado tem coisas boas e ruins.

Sem dúvidas, um dos motivos para alguém pensar em conduzir o processo sozinho é a questão financeira. Nesse caso, a pessoa não assume os honorários contratuais de um profissional.

Isso não significa, porém, que o processo seja automaticamente gratuito ou sem risco econômico. A CLT prevê honorários de sucumbência no artigo 791-A, além de regras próprias sobre custas e justiça gratuita.

Todo mundo que construiu uma casa sem engenheiro e teve problemas estruturais também pensou em economizar no início.

Esse é um ponto válido. O problema é que uma economia imediata pode aumentar o risco de erro quando o caso exige enquadramento jurídico, prova técnica, testemunhas ou recurso.

Um dos principais benefícios que um advogado pode trazer é a experiência sobre como reunir e apresentar as provas.

Isso é importante porque, sem provas fortes, pode ficar difícil convencer o juiz de que houve uma falta grave da empresa.

Além disso, o profissional pode identificar pedidos e reflexos ligados aos mesmos fatos. Geralmente, quando alguém me procura por um problema, eu encontro outros direitos que a pessoa não tinha percebido.

Isso acontece porque quem está vivendo o conflito conhece os fatos, mas nem sempre sabe quais consequências jurídicas podem nascer deles.

Os artigos 141 e 492 do CPC proíbem o juiz de decidir fora dos limites propostos pelas partes ou conceder objeto diferente ou superior ao que foi pedido.

Isso não quer dizer que cada consequência precise ser escrita com palavras mágicas. Significa que os fatos, os fundamentos e os pedidos precisam formar um conjunto coerente.

Outro fator que deve ser levado em consideração são as audiências. Participar de uma já causa nervosismo, e ficar sozinho pode piorar essa sensação quando você não sabe o que vai acontecer em cada etapa.

Também existe a produção de prova. A parte precisa avaliar documentos, testemunhas, perguntas, impugnações e o que fazer se a versão da empresa for diferente.

O recurso traz outra dificuldade. A pessoa pode atuar pessoalmente na Vara e no TRT, mas um recurso ao TST exige advogado.

Mesmo antes desse limite, perder um prazo ou discutir o ponto errado pode encerrar parte da discussão.

Por isso, não dá para decidir apenas porque o valor parece baixo ou o caso parece simples.

Um processo de menor valor pode ter prova difícil, enquanto outro de valor maior pode envolver fatos bem documentados. O que pesa é a complexidade real.

3 - Como dar entrada em uma rescisão indireta sem advogado?

O primeiro passo é acessar a lista dos Tribunais Regionais do Trabalho e encontrar o TRT do Estado onde você trabalhou.

São 24 Tribunais Regionais do Trabalho, divididos por região. São Paulo, por exemplo, tem os Tribunais da 2ª e da 15ª Região; o Rio de Janeiro integra a 1ª Região.

Aqui no Ceará, temos o TRT da 7ª Região.

Depois de localizar o Tribunal, procure no portal a opção de apresentar uma reclamação sem advogado. Muitos usam o termo atermação, mas o nome, o canal, os documentos e a forma de atendimento variam.

No Ceará, por exemplo, o serviço é chamado de abertura de processo sem advogado. Em Minas Gerais, existe o Formulário de Atermação Online.

Antes de usar o serviço, confira esta diferença:

Você precisará preencher o canal indicado e apresentar os documentos exigidos pelo Tribunal. As comunicações podem ocorrer por e-mail ou por outro meio informado no cadastro, então mantenha seus dados atualizados e acompanhe os avisos.

Se tiver dificuldade com o procedimento, você pode ir ao Fórum Trabalhista do município onde trabalhou e pedir orientação sobre o funcionamento do serviço.

O servidor pode explicar o canal, conferir documentos e registrar o relato conforme as regras do Tribunal. Ele não pode escolher os fatos, os pedidos ou a estratégia jurídica por você.

Como o procedimento varia conforme a região, não existe um passo a passo único que funcione para todos os TRTs.

4 - Como iniciar uma rescisão indireta com advogado?

Para entrar com uma rescisão indireta com advogado, você primeiro precisa escolher um profissional que te passe confiança e segurança. Temos um guia separado com o passo a passo que eu usaria para escolher um advogado para rescisão indireta.

Em seguida, eu recomendo que marque uma consulta para tirar suas dúvidas e entender como ele trabalha.

Caso esteja seguro da contratação, você vai precisar assinar um contrato com os direitos e as obrigações de cada um.

Também assinará uma procuração, pela qual dará poderes ao advogado para representar você no processo.

O profissional vai coletar suas informações e documentos e preparar a ação. Esse procedimento varia conforme o escritório contratado.

Aqui na MDN Advocacia, nossos clientes são atendidos inicialmente pelo WhatsApp. Primeiro, entendemos o caso de forma geral e analisamos a possibilidade de entrar com a ação.

Em seguida, o cliente assina o contrato e a procuração de forma digital, pelo celular mesmo.

Após a assinatura, enviamos o link de um formulário com perguntas sobre o caso. Nesse formulário, o cliente também anexa as provas.

Dependendo da complexidade, marcamos uma conversa por videoconferência para entender os fatos com mais profundidade e tirar dúvidas.

Quando estiver tudo pronto, enviamos a petição inicial para o cliente conferir se ela corresponde ao que foi conversado. Depois dessa conferência, o processo é protocolado.

5 - Perdi a rescisão indireta. Posso tentar novamente?

Depende de como o primeiro processo terminou.

Se houve uma decisão de mérito definitiva, não mais sujeita a recurso, a questão expressamente decidida fica protegida pela coisa julgada.

Em regra, não é possível repetir uma ação entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa, apenas para tentar um resultado diferente.

O artigo 502 do CPC chama de coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que já não admite recurso.

A situação muda quando o processo termina sem resolução do mérito. O artigo 486 do CPC permite, em regra, propor novamente a ação. Em alguns casos, será necessário corrigir primeiro o problema que causou a extinção.

Fatos ocorridos depois do primeiro processo ou uma causa diferente também precisam de análise própria. Eles não devem ser tratados automaticamente como repetição da mesma ação.

A coisa julgada existe para trazer segurança. Sem ela, uma discussão já encerrada poderia ser repetida indefinidamente por qualquer uma das partes.

Por isso, se o pedido foi negado ou o processo foi extinto, primeiro confira qual foi o tipo de decisão e se ainda existe recurso. Não presuma que basta começar tudo de novo.

6 - Conclusão

Você pode pedir rescisão indireta sem advogado na Vara do Trabalho e acompanhar o caso até o TRT. Isso é permitido pelo art. 791 da CLT, dentro dos limites da Súmula 425 do TST.

Mas conduzir o processo sozinho significa cuidar do enquadramento da falta grave, dos pedidos, das provas, da audiência e dos prazos.

Se o caso chegar ao TST ou envolver um dos procedimentos indicados na Súmula 425, o advogado passa a ser exigido.

Antes de decidir, avalie a complexidade do seu caso e o que está em jogo. Se quiser entender como comparar profissionais, o próximo conteúdo é o nosso passo a passo para escolher um advogado para rescisão indireta.

E para continuar estudando o assunto:

• Saiba como pedir a rescisão indireta na prática, em 5 passos
• Veja quais documentos ajudam a provar a rescisão indireta
• Confira os motivos que podem justificar a rescisão indireta

Um abraço e até a próxima!

Dúvidas frequentes

É obrigatório ter advogado para pedir rescisão indireta?

Não. O trabalhador pode apresentar pessoalmente a reclamação na Vara do Trabalho e atuar até o TRT. O jus postulandi não alcança recursos ao TST nem ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança.

Posso recorrer sem advogado?

É possível atuar pessoalmente nas Varas e nos TRTs. Para recursos de competência do TST, a Súmula 425 exige representação por advogado.

O servidor da atermação pode dizer o que devo pedir?

Não. O servidor pode orientar sobre o funcionamento do serviço e registrar a reclamação conforme as regras do Tribunal, mas não pode escolher fatos, pedidos ou estratégia jurídica para a parte.

Se eu perder a ação, posso entrar novamente?

Depende da decisão. Uma decisão de mérito definitiva produz coisa julgada; uma extinção sem resolução do mérito pode permitir nova ação, normalmente após a correção do problema que levou ao encerramento.