AADC do carteiro motorizado: tudo o que você precisa saber

Trabalha como Carteiro Motorizado e percebeu que o seu AADC está sendo descontado?

Saiba que esse tipo de prática é ilegal.

Você pode exigir que os Correios pare de descontar o AADC e ainda pode cobrar os valores descontados nos últimos 5 anos.

Infelizmente, poucos Carteiros sabem disso e ficam anos recebendo um valor menor do que têm direito.

Neste post vou explicar de forma detalhada tudo o que você precisa saber sobre o AADC do Carteiro Motorizado.

No fim, você entenderá o porquê de os Correios descontarem o AADC, se isso está correto, se você pode acumular o AADC com o adicional de periculosidade e como fazer com que esses descontos parem.

1 - O que é o AADC?

O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é um benefício pago aos empregados que atuam na atividade externa, de Distribuição e/ou Coleta.

Esse benefício está previsto no item 4.8 do PCCS de 2008.

Segundo o item 4.8.1.1 do PCCS de 2008, o valor do AADC é de 30% do salário base do empregado.

Apesar de o valor do AADC ser o mesmo do adicional de periculosidade, esses benefícios não são iguais, pois possuem fatos geradores diferentes.

2 - Quem tem direito a receber o AADC?

Trabalhar fazendo entregas sem dúvida é um grande desafio, com um país tão violento, trabalhar externo é cada vez mais perigoso.

Além disso, muitas vezes essas entregas envolvem itens de alto valor, visados por assaltantes.

Por isso que todos que trabalham em atividade externa, de distribuição e/ou coleta devem receber o AADC.

O AADC foi criado justamente com o objetivo de compensar esse trabalho em vias públicas.

Todos os funcionários que trabalham na atividade externa têm direito, não importa se faz entregas de moto, carro, bicicleta ou a pé.

3 - O Carteiro motorizado tem direito ao AADC?

Sim, todos os empregados que trabalham como Carteiro Motorizado, em atividade externa, têm direito a receber o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC.

O problema é que você não vai receber esse benefício de maneira amigável.

Os Correios não vão pagar o AADC aos Motorizados de forma voluntária.

Desde 2014 os Correios vem descontando o valor do AADC da remuneração dos carteiros motorizados.

O argumento utilizado pelos Correios é que o AADC não pode ser acumulado com o adicional de periculosidade, mas isso não procede.

Vou falar melhor sobre essa questão da acumulação no próximo tópico.

O que você precisa saber agora é que todos os empregados dos correios que trabalham em atividade de distribuição e/ou coleta externa devem receber o AADC.

4 - O Carteiro motorizado pode acumular o AADC com o adicional de periculosidade?

Sim, os Carteiros Motorizados dos Correios podem acumular o AADC com o Adicional de Periculosidade.

Essa questão já foi amplamente discutida e está perto do fim.

Em 2021, o Tribunal Superior do Trabalho, que é a última instância em matéria trabalhista, decidiu essa questão em favor dos Carteiros.

Veja a tese firmada pelo Tribunal:

Segundo o TST, você pode receber o AADC e o adicional de periculosidade, já que esses benefícios têm fatos geradores diferentes.

Isso significa que a natureza deles não é a mesma. Enquanto um é pago em razão do trabalho externo, o outro é pago em razão do trabalho com motocicleta.

O problema é que os Correios vão tentar segurar essa situação até onde puder.

5 - Por que os Correios descontam o AADC de risco dos Carteiros motorizados?

Se você está lendo este artigo, imagino que os Correios estão descontando o valor do AADC da sua remuneração.

Existem alguns argumentos para que eles façam isso, mas já te adianto: nenhum deles procede.

Esse tipo de desconto já foi considerado ilegal em vários processos, inclusive em Ações de repercussão nacional.

Toda essa confusão começou em 2014, quando a Lei n. 12.997/2014 incluiu na CLT o direito aos empregados que trabalham com motocicleta receberem o adicional de periculosidade.

Nessa época, os Correios já pagavam aos Carteiros Motorizados o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC.

Pela lei, a partir de 2014, os Carteiros deveriam receber, além do AADC, o adicional de periculosidade.

Aí que surgiu a artimanha dos Correios.

Eles disseram para todos que como passariam a pagar o adicional de periculosidade, deixariam de pagar o AADC, já que de acordo com eles o AADC e o adicional de periculosidade seriam o mesmo.

Ou melhor, possuem o mesmo fato gerador.

Como já antecipei, isso é uma mentira criada para prejudicar os Carteiros Motorizados.

Basta que você leia as normas que criaram os dois benefícios para notar a diferença.

Enquanto o AADC tem como objetivo compensar quem trabalha em atividade externa, em vias públicas, o adicional de periculosidade compensa quem trabalha com motocicleta.

Quando os Correios desconta o AADC dos carteiros motorizados, coloca vocês em desigualdade em relação aos carteiros que não trabalham de motocicleta.

E isso é muito injusto, já que trabalhar em cima de uma motocicleta é extremamente arriscado, assim como trabalhar como carteiro em atividade externa.

São dois riscos diferentes e cada um deles deve ser compensado individualmente.

6 - Posso exigir que os Correios parem de descontar o AADC?

Sim, você pode entrar com um Processo Trabalhista contra os Correios e exigir que deixem de descontar esse valor da sua remuneração.

Infelizmente, ainda existem vários carteiros que não sabem disso e acabam não procurando seus direitos.

Pelo que temos visto, os Correios vai segurar essa situação ilegal até onde puder.

Enquanto for possível, os Correios continuarão descontando o AADC dos seus funcionários.

Alguns Carteiros têm ajuizado Processos Trabalhistas individuais exigindo na Justiça que os Correios parem de descontar esse valor da remuneração.

E tenho uma boa notícia para você: praticamente 100% deles têm ganhado essas Ações.

Isso acontece porque o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou de forma favorável aos Carteiros nessa questão.

Por isso, se você estiver sofrendo com o desconto do valor do AADC na sua remuneração, saiba que você pode exigir que esses descontos parem.

Para fazer isso, você vai precisar conversar com um advogado trabalhista e solicitar que ele dê entrada em um processo judicial.

7 - E os atrasados que já foram descontados, posso cobrar?

Sim, você pode cobrar os valores descontados dos últimos 5 anos.

Caso você dê entrada em uma Ação como essa hoje, dia 05/12/2022, você só poderá cobrar os valores descontados do dia 05/12/2017 em diante, ou seja, os últimos 5 anos.

Por isso que se você está há mais de 5 anos como Carteiro Motorizado, é extremamente importante que você corra atrás disso quanto antes.

Esses valores devem ser corrigidos desde o momento em que você deu entrada na Ação.

8 - Os correios podem me demitir se eu os colocar na Justiça?

Definitivamente não.

Os correios não podem fazer nada contra você por exigir seus direitos na Justiça.

E falo por experiência pessoal, temos vários clientes que são Agentes de Correios Motorizado que conseguiram seu direito de receber o AADC na Justiça.

Todos eles continuam trabalhando tranquilamente, e recebendo o seu AADC acumulado com o adicional de periculosidade.

Não seja ingênuo, os Correios sabem que estão fazendo errado ao não pagar, o problema é essa conta é muito alta e eles vão enrolar o quanto puderem para pagar.

9 - Conclusão

Agora você já sabe que o AADC do Carteiro Motorizado não pode ser descontado e que você pode fazer com que isso pare, através de um processo judicial.

Além disso, você viu que pode exigir a devolução dos valores descontados nos últimos 5 anos.

Se você continua sofrendo com esses descontos e quer entender como funciona um processo para exigir seus direitos, recomendo conferir este post:

📌 AADC do Carteiro Motorizado: Saiba Como Receber!

Se você tiver alguma dúvida sobre isso ou precisar de um apoio especializado, é só falar com a gente!