FGTS atrasado dá rescisão indireta? Quantos meses são necessários?

Sim. FGTS atrasado dá rescisão indireta quando o extrato comprova a ausência ou a irregularidade dos depósitos.

O Tema 70 do TST definiu que a ausência ou a irregularidade dos depósitos configura descumprimento contratual suficiente para encerrar o contrato por culpa da empresa.

Mas o TST não criou uma regra automática de um, dois ou três meses. O extrato ainda precisa mostrar o que aconteceu, e a Justiça analisa a força daquele descumprimento no caso.

Quando o FGTS é o único problema, eu trabalho com pelo menos três competências sem depósito. Com cinco ou mais, considero o cenário mais seguro para entrar com o processo.

Essa é uma régua prática da MDN, não um prazo escrito na lei ou no Tema 70.

Neste guia, vou explicar quantos meses pesam, como ler o extrato e os cinco passos que eu recomendo para pedir a rescisão indireta.

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1 - Quando o FGTS atrasado dá rescisão indireta?

O FGTS atrasado entra no artigo 483, alínea “d”, da CLT, que permite a rescisão indireta quando a empresa descumpre suas obrigações contratuais.

O Tema 70 não fala apenas de uma empresa que nunca depositou nada. A tese usa duas expressões: ausência ou irregularidade dos depósitos.

Por isso, o problema pode aparecer de várias formas no extrato:

• competências sem qualquer depósito;
• recolhimentos feitos com atraso;
• meses pulados entre depósitos regulares;
• valor recolhido abaixo do devido;
• regularização feita apenas depois do início do processo.

Nem toda diferença no aplicativo pertence ao mesmo contrato ou já está vencida. Antes de contar meses, confira o nome da empresa, o período trabalhado, a competência e a data de cada lançamento.

O extrato completo é o documento que permite separar uma falha real de uma leitura apressada.

2 - Quantos meses de FGTS atrasado são necessários?

O Tema 70 do TST não exige um número mínimo de meses. A tese também diz que o trabalhador não perde o fundamento apenas porque continuou trabalhando sem reclamar imediatamente.

Isso resolve a regra jurídica, mas não elimina a análise prática do caso.

Um mês de FGTS atrasado pode bastar?

Juridicamente, a tese do Tema 70 não exclui um único mês. Existe até decisão de TRT reconhecendo a rescisão por uma competência ausente.

Mesmo assim, eu não recomendo considerar um depósito isolado suficiente por si só. O mês pode ainda não ter vencido, pertencer a outro vínculo ou aparecer depois por atraso operacional.

Quando o FGTS é a única falta, uma competência isolada deixa o processo mais exposto à discussão sobre gravidade.

E dois meses sem depósito?

Dois meses também não formam uma regra automática.

Em agosto de 2025, depois do Tema 70, a 8ª Turma do TST manteve uma decisão que não reconheceu a rescisão em um caso com dois meses de atraso.

O processo foi o AIRR-1001808-33.2023.5.02.0714.

O colegiado aplicou uma distinção porque entendeu que aquela situação não tinha a mesma gravidade do caso julgado no Tema 70.

Esse julgamento não apagou a tese vinculante. Ele mostra que contar competências, sem olhar o contexto e a prova, pode levar a uma conclusão errada.

Por que eu uso três e prefiro cinco competências?

Para os casos da MDN baseados apenas no FGTS, eu uso três competências ausentes como mínimo prático. Com cinco ou mais, considero o cenário mais seguro.

Essa escolha reduz o risco de entrar com um caso sustentado por atraso curto, problema de leitura ou competência ainda discutível.

Se houver outras faltas graves, como salário atrasado, assédio ou jornada sem pagamento, o conjunto precisa ser analisado. Nesse cenário, o FGTS não será o único fundamento do processo.

3 - O que o Tema 70 mudou?

Ainda aparecem no Google decisões antigas dizendo que o atraso do FGTS, sozinho, não justificaria a rescisão indireta.

O Tema 70 mudou essa referência nacional em fevereiro de 2025. Depois dele, os tribunais devem partir da tese de que a ausência ou a irregularidade dos depósitos pode ser falta grave.

As decisões abaixo mostram a mudança e o limite de uma leitura automática.

No caso do TRT18, a empresa depositou valores apenas depois de ser citada no processo e ainda havia um recolhimento menor que o devido.

A 3ª Turma reconheceu a rescisão indireta no processo 0011987-49.2024.5.18.0007. A regularização posterior não apagou a irregularidade verificada durante o contrato.

Já o caso dos dois meses mostra o outro lado: o Tema 70 não dispensa o juiz de comparar a extensão da falha, o período e a prova.

4 - O que eu recebo se ganhar a rescisão indireta por FGTS?

Quando a Justiça reconhece a rescisão indireta, o encerramento produz as verbas de uma dispensa sem justa causa.

Em geral, entram no acerto:

• saldo de salário;
• aviso-prévio indenizado;
• 13º salário proporcional;
• férias vencidas e proporcionais, com um terço;
• depósitos de FGTS que faltaram;
• multa de 40% sobre o FGTS;
• liberação do seguro-desemprego, se os requisitos forem preenchidos.

O Tema 68 do TST definiu que o FGTS devido e a multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada.

Não é pagamento direto ao trabalhador dentro do processo.

Preciso continuar trabalhando durante o processo?

Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, o § 3º do artigo 483 permite ao trabalhador permanecer ou não no serviço até a decisão final.

Isso não significa que simplesmente desaparecer seja a melhor escolha. A comunicação da saída, o pedido feito no processo e o risco de ficar sem salário precisam ser planejados.

Eu expliquei as duas possibilidades no artigo posso pedir rescisão indireta e continuar trabalhando?.

5 - Como pedir a rescisão indireta por falta de pagamento do FGTS

Para pedir a rescisão indireta por falta de recolhimento do FGTS, você precisa apresentar o caso à Justiça do Trabalho.

Eu recomendo seguir estes cinco passos:

1. Emitir o extrato completo da conta vinculada ao FGTS.

2. Analisar as competências ausentes ou irregulares.

3. Escolher um advogado para ajudar.

4. Conversar com o advogado e enviar a documentação.

5. Acompanhar o processo e comparecer às audiências.

A seguir, vou explicar cada etapa.

1º passo: emitir o extrato da conta vinculada ao FGTS

A primeira coisa que você precisa fazer é emitir o extrato da conta vinculada.

É nele que você confirma se o FGTS não está sendo pago. Esse costuma ser o documento mais importante do processo.

Você pode acessar o aplicativo do FGTS e seguir este caminho:

1. Faça login no aplicativo ou crie o cadastro com seu PIS/NIS.

2. Na tela inicial, acesse a opção “Meu FGTS”.

3. Selecione o vínculo com a empresa que você quer conferir.

4. Abra o extrato e use a opção para gerar o arquivo completo em PDF.

Se tiver dificuldade com o aplicativo, você também pode comparecer à Caixa e pedir o extrato completo.

2º passo: analisar o extrato da conta de FGTS

Com o extrato em mãos, confira quais competências estão ausentes, atrasadas ou com valor menor.

Não olhe apenas o saldo final. A prova está na sequência dos lançamentos.

Olha só o exemplo de um extrato com irregularidades:

Agora compare com um extrato que apresenta recolhimentos regulares:

Percebe a diferença? No segundo extrato, os lançamentos seguem uma sequência mensal. No primeiro, existe uma lacuna longa.

Analise com calma cada competência. Se tiver dificuldade nessa leitura, basta falar comigo pelo WhatsApp que te ajudo com isso.

3º passo: escolher seu advogado

Antes de começar o processo, pesquise com cuidado quem será o seu advogado para rescisão indireta.

Procure alguém que realmente saiba o que está fazendo. Esse é um passo muito importante para o sucesso do processo.

Contratar um advogado generalista, que trabalha em várias áreas e não tem tanta experiência, com certeza vai te prejudicar.

Por isso, procure um advogado trabalhista, de preferência alguém que trabalhe apenas para empregados.

Eu preparei um passo a passo de como escolher advogado para rescisão indireta, com os critérios que usaria para ajudar minha própria mãe.

Apesar de não ser o que eu recomendo, você também pode entrar com uma rescisão indireta sem advogado.

4º passo: conversar com o advogado e enviar a documentação

Depois de escolher o advogado, envie os documentos que permitem conferir o vínculo, os depósitos e o período trabalhado.

Nos casos de FGTS, eu costumo pedir:

1. RG ou CNH;

2. comprovante de endereço;

3. Carteira de Trabalho;

4. CNIS;

5. extrato completo da conta de FGTS;

6. contracheques, cartões de ponto ou outra prova de trabalho no período.

O RG ou a CNH e o comprovante de endereço servem para sua identificação. A Carteira de Trabalho e o CNIS ajudam a conferir o vínculo.

O extrato do FGTS é a prova principal da irregularidade. Já os contracheques e cartões mostram que você trabalhou nos meses em que a empresa deixou de depositar.

Dependendo dos outros pedidos, podem ser necessários mais documentos. Veja também a lista de documentos para pedir rescisão indireta.

5º passo: acompanhar o processo e comparecer às audiências

Depois do envio da documentação, acompanhe o protocolo, as comunicações do advogado e as audiências marcadas.

A quantidade de audiências e a duração do processo variam conforme a defesa da empresa, as provas, a possibilidade de acordo e os recursos.

Se quiser entender o rito completo, recomendo o conteúdo como funciona a rescisão indireta na Justiça.

6 - Conclusão

O Tema 70 confirmou que a ausência ou irregularidade do FGTS pode justificar a rescisão indireta. Ele não criou um número automático de meses nem dispensou a prova.

Quando o FGTS é o único fundamento, eu uso três competências ausentes como mínimo prático e prefiro cinco ou mais. Essa é a régua da MDN para selecionar casos, não uma garantia de resultado.

Antes de decidir como sair da empresa, baixe o extrato completo e confira cada competência. Depois, organize os documentos e planeje a medida com quem vai analisar o processo.

Se também existem outras faltas da empresa, confira os motivos para pedir rescisão indireta.

Estes conteúdos também podem te ajudar:

• Saiba como pedir a rescisão indireta na prática
• Posso pedir rescisão indireta e continuar trabalhando?
• Quanto tempo leva uma rescisão indireta?
• Posso pedir demissão e depois entrar com a rescisão indireta?

Abraço e qualquer dúvida é só falar com a gente!

Dúvidas frequentes

Quantos meses de FGTS atrasado dão rescisão indireta?

O Tema 70 do TST não fixa número mínimo.

Na MDN, quando o FGTS é o único fundamento, usamos três competências ausentes como mínimo prático e preferimos cinco ou mais. Essa é uma régua de seleção, não prazo legal.

Um mês sem depósito de FGTS pode gerar rescisão indireta?

Pode ser discutido, pois o Tema 70 não exclui uma única competência. Um atraso isolado, porém, exige conferência cuidadosa do vencimento, do vínculo e do extrato, além de enfrentar uma discussão maior sobre a gravidade.

Por que o TST negou um caso com dois meses de FGTS atrasado?

Em agosto de 2025, a 8ª Turma entendeu que o atraso de duas competências não tinha a mesma gravidade do caso usado no Tema 70. Foi uma distinção baseada nos fatos, não o cancelamento da tese.

Se a empresa depositar o FGTS depois da ação, o pedido acaba?

Não necessariamente. O TRT18 reconheceu a rescisão em um caso no qual os depósitos foram feitos depois da citação. A regularização posterior entra na análise, mas não apaga automaticamente o descumprimento ocorrido durante o contrato.

Depósito de FGTS com valor menor também conta?

Pode contar como irregularidade. É preciso comparar o valor depositado com a remuneração daquela competência e mostrar a diferença. No caso do TRT18 citado no artigo, também havia recolhimento inferior ao devido.

Como saber se o FGTS está atrasado?

Baixe o extrato completo no aplicativo FGTS, escolha o vínculo correto e confira competência, data e valor de cada lançamento. Meses sem depósito, lançamentos tardios e valores inferiores precisam ser separados.

A empresa pode parcelar o FGTS e impedir a rescisão indireta?

Um acordo de parcelamento entre a empresa e o órgão gestor não resolve, por si só, a falta sofrida pelo trabalhador. O extrato e o período da irregularidade continuam relevantes para a análise.

Posso continuar trabalhando enquanto peço a rescisão indireta?

Nas hipóteses das alíneas “d” e “g” do artigo 483, § 3º, da CLT, o trabalhador pode permanecer ou não no serviço. A forma da saída deve ser planejada para evitar discussão desnecessária no processo.

O FGTS atrasado e a multa de 40% são pagos diretamente?

Não. Conforme o Tema 68 do TST, os valores do FGTS e a multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador.