Fui demitido doente, isso pode?
A empresa tinha o direito de me mandar embora mesmo eu estando com problema de saúde?
E agora, quais são os meus direitos?
Essas são as perguntas que mais chegam aqui no escritório.
Você deu o seu suor por aquela empresa, adoeceu por causa do trabalho, e quando precisou de um pouco de segurança, te mandaram embora…
Eu sei bem como você deve estar se sentindo.
E fica tranquilo, porque em muitas situações, a empresa não podia ter te demitido.
Se a sua doença tem relação com o trabalho, ou se você estava afastado pelo INSS, essa demissão pode ser ilegal. E você tem direito à reintegração ao emprego ou a uma indenização pesada.
Vamos entender isso melhor?
Doenças do trabalho mais comuns
E que a maioria das pessoas não sabe que tem direito
Burnout, ansiedade e depressão
Pressão excessiva, metas abusivas, assédio moral. A OMS reconheceu burnout como doença do trabalho em 2022.
Hérnia de disco
Peso constante, longas horas sentado em postura ruim, vibração de veículos. Já reconhecida pelo TST em várias decisões.
LER / DORT
Síndrome do túnel do carpo, tendinites, bursite, epicondilite. Movimento repetitivo todo dia cobra a fatura.
Tendinites e lesões no ombro
Levantar peso acima da cabeça, movimento repetitivo, posição forçada. Aparece devagar e incapacita para o trabalho.
1 - Fui demitido doente, a demissão foi legal?
Depende de como a demissão aconteceu e quando.
A empresa pode demitir sem justa causa a qualquer momento, inclusive um funcionário que está doente, desde que respeite certos limites.
Existem três situações em que a demissão de um funcionário doente é ilegal.
Se a sua situação cair em alguma delas, a empresa passou dos limites e você tem direitos importantes.
A seguir vou explicar melhor cada uma dessas situações.
A sua demissão foi ilegal?
Três perguntas rápidas para descobrir
Situação 1: Fui demitido doente enquanto estava afastado pelo INSS
Essa é a situação mais clara de todas.
Se você estava recebendo auxílio-doença pelo INSS quando foi demitido, a demissão fica sem efeito.
Durante o afastamento pelo INSS, o contrato de trabalho fica suspenso.
É como um jogo de futebol com o relógio parado, ninguém pode sair de campo, ninguém pode ser substituído.
A empresa não pode demitir e você não pode pedir demissão.
Se a empresa te demitiu nesse período, a justiça manda te reintegrar ao emprego, com pagamento de todos os salários do período em que você ficou fora.
Ou, se você não quiser voltar, vira dinheiro, uma indenização no lugar da volta.
Lembre-se que isso vale mesmo que a empresa não soubesse que você estava afastado.
A responsabilidade de verificar é dela, não sua.
Situação 2: Fui demitido doente com doença do trabalho, mesmo sem INSS
Essa é a situação mais comum e também a mais desconhecida.
A maioria das pessoas que nos procura não sabia que tinha esse direito.
A lei fala em estabilidade de 12 meses para quem tirou auxílio-doença acidentário.
Mas e quem tinha doença do trabalho e nunca conseguiu que o INSS concedesse o B91?
Fica sem estabilidade?
Não. O TST decidiu numa regra chamada Súmula 378, II que a estabilidade de 12 meses vale mesmo para quem não tirou o B91, desde que a perícia reconheça depois que a doença tem relação com o trabalho.
Ou seja, você pode ter sido demitido há meses, nunca ter tirado INSS acidentário, e mesmo assim ter direito à estabilidade e a tudo que vem junto com ela.
Já te adianto que essa é a porta de entrada da maioria dos processos que a gente vence nessa área.
Situação 3: Fui demitido doente por causa da doença (demissão discriminatória)
A terceira situação é quando a empresa te demite justamente por causa da doença.
Demissão discriminatória.
Pensa comigo. Você avisou que tinha câncer, depressão grave, HIV, ou qualquer doença que gera preconceito, e pouco depois veio a demissão? Tem uma regra importante aí.
A Súmula 443 do TST diz que, quando o funcionário tem doença grave que gera preconceito, presume-se que a demissão foi discriminatória. A palavra-chave é presume-se.
Isso significa que a empresa vai ter que provar que o motivo da demissão foi outro, qualquer coisa que não a doença.
Se não provar, a demissão é desfeita e você tem direito à reintegração e a uma indenização por dano moral.
Mas não se engane. Nem toda doença gera essa presunção. A gente precisa analisar caso a caso para ver se a sua situação se encaixa.
2 - Fui demitido doente e a demissão foi ilegal, quais são meus direitos?
Se você foi demitido doente em uma das três situações que a gente viu, tem dois caminhos possíveis quanto ao emprego, e mais três tipos de indenização por cima.
A seguir vou explicar cada um.
Reintegração ou indenização substitutiva?
Qual caminho faz mais sentido para você
Reintegração
Voltar ao emprego
A empresa te readmite, paga todos os salários do período em que você ficou fora, e restabelece os benefícios.
- Salários retroativos do período parado
- Plano de saúde, vale-alimentação, cesta
- 13º, férias e FGTS do período
- Emprego de volta
- Depende do ambiente ainda ser viável
- Empresa pode resistir a te receber
Indenização substitutiva
Conversão em dinheiro
O juiz converte o direito em dinheiro. Você recebe o equivalente aos salários até o fim da estabilidade, sem precisar voltar.
- Valor equivalente aos salários do período
- Reflexos em 13º, férias e FGTS
- Liberdade para seguir a vida
- Encerra o vínculo de vez
- Você não volta ao emprego
- Valor pode ser menor que reintegração longa
Reintegração ao emprego
Reintegração é voltar para o emprego.
A empresa precisa te receber de volta, pagar todos os salários do período em que você ficou fora.
Na prática, tudo se passa como se a demissão nunca tivesse acontecido.
Esse é o caminho mais poderoso financeiramente, principalmente se a ação demora alguns anos.
Cada mês parado conta como salário devido.
É comum ver processos em que a empresa é condenada a pagar 2, 3, 4 anos de salários retroativos.
Indenização substitutiva
Voltar para o emprego nem sempre dá certo.
Às vezes a empresa fechou. Às vezes o ambiente é tóxico demais para você voltar. Às vezes você já arranjou outro emprego e não quer largar.
Para essas situações existe a indenização substitutiva.
Em vez de voltar, o juiz converte o direito em dinheiro.
A empresa te paga o equivalente aos salários que você receberia até o fim do período de estabilidade.
Na prática, você recebe os salários sem precisar trabalhar de volta. É uma saída mais limpa e, em muitos casos, mais confortável.
Danos morais, materiais e existenciais
Além da reintegração ou da indenização substitutiva, quando a demissão acontece no meio de uma doença do trabalho, você pode ter direito a outras indenizações:
- Indenização por danos morais;
- Indenização por danos existenciais;
- Indenização por danos emergentes;
- Indenização por lucros cessantes;
- Pensão vitalícia.
Em casos graves de doença ocupacional, é comum ver condenações chegando nas centenas de milhares de reais.
3 - Passo a passo: o que fazer agora
Se você foi demitido doente, eu recomendo seguir estes 4 passos:
- Reunir toda a documentação médica
- Não assinar nada
- Notificar a empresa
- Entrar com processo
Vamos entender cada um deles?
O que fazer agora, passo a passo
Na ordem em que cada coisa deve ser feita
Reúna toda a documentação médica
Junta tudo que tem relação com a sua doença. É a base do seu caso.
- Receitas, atestados e laudos médicos
- Exames, raio-X, ressonâncias
- CAT emitida pela empresa
- ASO da admissão e demissão
Não assine nada sob pressão
Chegou TRCT, acordo ou termo de quitação? Para. Pede tempo. Leva para um advogado. Coação anula o que foi assinado.
Notifique a empresa por escrito
Por e-mail, cartório ou WhatsApp com confirmação de leitura. Às vezes a empresa recua e chama para negociar. Se não recuar, vira prova.
Entre com a ação trabalhista
Prazo de 2 anos da demissão. Dentro do prazo, você cobra os últimos 5 anos de trabalho. O advogado pede reintegração ou indenização substitutiva, dano moral, material e existencial.
Passo 1: Reúna toda a documentação médica
Se você foi demitido doente, o primeiro passo é juntar tudo.
Reúna:
- Receitas,
- atestados,
- laudos,
- exames,
- relatórios médicos,
- pedidos de afastamento.
Qualquer coisa que tenha relação com a sua doença.
Se existe CAT emitida pela empresa, pede uma cópia.
Se existe ASO, guarda também.
E peça cópia do seu prontuário na empresa, se tiver.
Esses documentos são a base do seu caso.
Passo 2: Não assine nada sob pressão
Chegou no RH e te empurraram um termo de rescisão, um termo de acordo, uma rescisão com valor cheio?
Para. Não assina nada agora.
Atenção
Não assine nada sob pressão
Muita empresa tenta fechar a rescisão o mais rápido possível. Oferece um bônus, uma cesta básica, um valor um pouquinho melhor. Tudo para você assinar e ir embora sem questionar.
Se te empurraram algum desses documentos, pare:
- TRCT com quitação geral
- Termo de acordo de rescisão
- Declaração de que recebeu tudo que era devido
- Distrato de contrato
Peça tempo, leve para um advogado avaliar, não assine nada na hora. E se tentarem te coagir (ameaçar processo, sujar seu nome), isso anula o que você assinou.
Muita empresa tenta fechar a rescisão o mais rápido possível.
Oferece um valor um pouquinho melhor, um bônus, uma cesta básica a mais. Tudo para você assinar e ir embora sem questionar.
Só que, quando você assina declarando que está tudo quitado, pode estar abrindo mão de direitos que valem muito mais do que o acordo oferecido.
Pede tempo para pensar, leva para um advogado avaliar, não assina nada na hora.
E outra coisa muito importante: se a empresa disser que vai te processar se você não assinar, ou que vai sujar seu nome, ou qualquer coisa parecida, isso é pressão ilegal.
É o que a lei chama de coação, e coação anula o que foi assinado.
Passo 3: Notifique a empresa por escrito
Antes de partir para a justiça, vale a pena mandar uma notificação para a empresa informando que você considera a demissão ilegal e que pretende buscar os seus direitos.
Isso serve para duas coisas:
Primeiro, algumas empresas recuam nesse momento e chamam você para negociar uma reintegração ou um acordo decente, sem precisar de processo.
Segundo, se o caso for parar na justiça, a notificação é prova de que você tentou resolver antes.
A notificação pode ser feita por e-mail, por cartório ou até por WhatsApp com confirmação de leitura.
O importante é ter registro, com data e hora.
Passo 4: Entre com a ação trabalhista
Se a empresa não recuar, ou se você já prefere ir direto para a justiça, é hora de partir para o ataque.
O prazo para entrar com a ação é de 2 anos a partir da data da demissão.
Dentro desses 2 anos, você pode cobrar tudo o que a empresa te deve dos últimos 5 anos, incluindo verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e tudo mais que a empresa deve.
Na ação, o seu advogado vai pedir reintegração ou indenização substitutiva, dano moral, dano material com pensão mensal se houver sequela, dano existencial e as verbas rescisórias devidas.
Parece muita coisa. Mas com um advogado que entende de doença do trabalho, você organiza tudo.
Conclusão
Você viu aqui quando a empresa não pode te demitir doente, quais são os seus direitos e o que fazer quando isso acontece.
Te adianto que apesar de absurdo, é muito comum que isso aconteça.
Por isso recomendo que você esteja preparado, entenda o máximo possível sobre seus direitos e como se precaver, inclusive reunindo o máximo de provas possíveis.
Dúvidas frequentes
Fui demitido doente, posso entrar com processo?
Depende da sua situação. Se você estava afastado pelo INSS, a demissão fica sem efeito. Se a sua doença tem relação com o trabalho, você tem estabilidade mesmo sem ter pego B91. E se a demissão aconteceu por causa da doença, ela pode ser discriminatória.
Em qualquer uma dessas três situações, você tem direito a processo.
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
2 anos contados da data da demissão. Dentro desse prazo, você pode cobrar tudo o que a empresa te deve dos últimos 5 anos do seu contrato.
Se passou dos 2 anos, o direito caduca e você perde a chance de entrar.
A empresa pode me demitir se eu estou em tratamento médico?
Pode. Estar em tratamento, sozinho, não impede a demissão.
Agora, se a doença tem relação com o trabalho, ou se você está afastado pelo INSS, a resposta muda. Nessas situações a demissão é ilegal e você tem direito à reintegração ou à indenização.
Fui demitido e só depois descobri que minha doença era do trabalho. Ainda tenho direito?
Tem. Em doença do trabalho, o prazo de 2 anos começa a contar do dia em que você tem certeza de que está doente e de que a doença veio do trabalho, não necessariamente do dia da demissão. Os juízes chamam isso de actio nata, que significa que o prazo nasce quando a pessoa descobre o problema.
O que importa é que a doença tenha começado enquanto você ainda trabalhava na empresa. Isso se prova na perícia, com base nos sintomas, nos exames e no histórico profissional.
A empresa ofereceu um acordo. Devo aceitar?
Antes de aceitar, leva para um advogado avaliar. Muitas vezes o valor do acordo é bem menor do que o que você teria direito na justiça.
Tem casos em que o acordo compensa, sim, porque resolve rápido e sem desgaste. Mas essa conta só dá para fazer depois de entender o que você tem a receber. Decidir no impulso é sempre ruim.
E se minha carteira não foi assinada?
Mesmo sem carteira assinada, você tem direito. A ausência de registro é só mais uma irregularidade que a empresa cometeu.
O vínculo de emprego se prova de outras formas, comprovantes de pagamento, testemunhas, conversas de WhatsApp, e-mails, crachá, uniforme. Qualquer coisa que mostre que você trabalhava lá.
Sou MEI ou PJ. Tenho direito se fui demitido doente?
Se você trabalhava como CLT disfarçado, ou seja, cumpria horário, tinha chefia, não podia faltar, recebia valor fixo todo mês, a resposta é sim.
A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego mesmo com contrato de PJ disfarçado. E aí todos os direitos trabalhistas passam a valer, inclusive a estabilidade por doença ocupacional.
