Analisamos 1.817 decisões sobre Burnout na Justiça do Trabalho e isso é o que descobrimos

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL (BURNOUT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÕES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FÉRIAS. JORNADA DE TRABALHO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos Ordinários interpostos pela Reclamante e pela Reclamada (Banco Bradesco) em face de sentença de parcial procedência. A trabalhadora, Gerente de PAA, postula a majoração de danos morais por doença psíquica (Burnout/Ansiedade), horas extras pela descaracterização do cargo de confiança e reflexos de verba de representação. A Reclamada insurge-se contra a suspensão da prescrição na pandemia, o reconhecimento de isonomia na verba de representação, o acúmulo de funções (limpeza e caixa), o pagamento de comissões, PDE, PLR e a dobra de férias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há nove questões em discussão: (i) determinar se a suspensão prescricional da Lei 14.010/2020 se aplica aos créditos trabalhistas; (ii) verificar se o pagamento arbitrário da verba de representação viola o princípio da isonomia; (iii) definir a responsabilidade civil e o montante indenizatório por transtornos psíquicos ocupacionais; (iv) estabelecer a elegibilidade ao PDE e à PLR em caso de afastamento acidentário; (v) decidir se a venda de produtos do grupo econômico gera direito a comissões (Tema 56 TST); (vi) caracterizar o acúmulo de funções entre gerência e limpeza/caixa; (vii) aferir a regularidade do fracionamento de férias; (viii) enquadrar a jornada da bancária conforme a fidúcia exercida; e (ix) deliberar sobre a limitação da condenação aos valores da inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 alcança o Direito do Trabalho, suspendendo a contagem por 141 dias, independentemente da possibilidade de acesso ao Judiciário.

4. O pagamento habitual de "verba de representação" a parte dos empregados sem critérios objetivos e transparentes configura tratamento discriminatório e viola o princípio da isonomia.

5. O ambiente de trabalho hostil, marcado por metas excessivas e cobranças vexatórias em reuniões, atua como agente desencadeante de Síndrome de Burnout e transtornos ansioso-depressivos.

6. A majoração da indenização por danos morais atende à capacidade econômica do ofensor (instituição bancária) e reforça o caráter pedagógico-punitivo da sanção diante de doença grave.

7. O afastamento por doença de origem ocupacional não autoriza a exclusão do empregado do recebimento proporcional de PLR e PDE, sob pena de tratamento discriminatório.

8. A comercialização de seguros e consórcios do próprio grupo econômico é atividade compatível com a função bancária e não enseja comissões sem previsão contratual específica (Tema 56 TST).

9. O exercício permanente de tarefas de limpeza e manuseio de numerário por gerente de posto, visando economia de custos operacionais pela empresa, rompe a comutatividade e justifica o plus salarial por acúmulo de função.

10. O fracionamento de férias presume-se lícito dentro das balizas legais, incumbindo ao empregado o ônus de provar eventual coação ou imposição unilateral do empregador.

11. O gerente de posto avançado que representa o banco perante autoridades e possui alçada detém fidúcia especial, sujeitando-se à jornada de 8 horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

12. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza meramente estimativa e não limitam o montante final da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recursos providos em parte.

Tese de julgamento:

A suspensão prescricional da Lei 14.010/2020 aplica-se às pretensões trabalhistas.

A concessão de parcelas salariais sem critérios objetivos atrai o dever de pagamento por isonomia aos empregados em situação equivalente.

É indevido o pagamento de comissões por venda de produtos do portfólio bancário quando não houver ajuste contratual prevendo acréscimo remuneratório.

O adoecimento psíquico por estresse ocupacional gera dever de indenizar e nulidade da dispensa efetuada no curso da enfermidade.

O fracionamento de férias é válido na ausência de prova de vício de consentimento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, 7º, XXX; CLT, arts. 2º, 11, 118, 157, 224, § 2º, 456, 461, 818 e 840, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 118; Lei nº 14.010/2020; CC, arts. 186, 927 e 944.

Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 287, 308, 362, 378, 443, 451 e 463; TST, Tema 56 (Repetitivos); TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000.

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RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT. 1. A Síndrome de Burnout, também denominada de Síndrome do Esgotamento Profissional, é um distúrbio mental e psicológico responsável por desregular as emoções do indivíduo, que passa a apresentar sintomas de exaustão psíquica extrema e esgotamento físico, tendo a sua origem em situações relacionadas ao trabalho desgastante, desempenhado, por exemplo, com estresse, e/ou em excesso, em ambientes laborais nocivos e, muitas vezes, desrespeitosos, que demandam competitividade e/ou responsabilidades incompatíveis com a estrutura fornecida pelo empregador, pessoal e/ou material, para o desempenho das funções. A Classificação Internacional de Doenças, em sua versão 2010 (CID10) inseria a Síndrome de Burnout dentre os desafios relacionados com a organização de seu modo de vida, pelo código Z73. Recentemente o Burnout foi expressamente incluído na nova Classificação Internacional de Doenças (CID-11), em vigor desde 1º de janeiro de 2022, sendo oficializada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um "fenômeno ocupacional", uma síndrome, uma condição de saúde mental relacionada ao trabalho. 2. É dever do empregador proporcionar um meio ambiente de trabalho saudável e seguro, sem ofensa à saúde física, moral emocional ou psíquica de seus trabalhadores, voltando-se à concretização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como à dignidade da pessoa humana, como fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III e IV, da CRFB/88). 3. Em conformidade com o artigo 3º, item "e", da Convenção n.º 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, "o termo 'saúde', com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também dos elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho". E Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, em sua 110ª Sessão, realizada em 2022 (ILC.110/Resolution), incluiu o "ambiente de trabalho seguro e saudável" dentre os "Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho", inserindo uma emenda à "Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho" (86ª Sessão; Genebra, junho de 1998). 4. O instituto jurídico da reparação dos danos morais se apresenta no Direito do Trabalho como a resposta à necessária tutela da dignidade, protegendo não só a pessoa em sua integridade psicofísica, mas também a solidariedade, a igualdade e a liberdade humanas. Afinal, o Direito existe para proteger as pessoas e as inúmeras situações jurídicas subjetivas que surgem no seio da sociedade demandam proteção, exigindo garantias imediatas e tutela. 5. No caso, o dano moral se configura diante da inequívoca violação à incolumidade moral da trabalhadora, que se viu doente, com esgotamento emocional, físico, e mental, em razão das condições adversas de trabalho, submetendo-se a um meio ambiente de trabalho não sadio, com cobranças desmedidas, exigência de labor superior ao possível em virtude do número reduzido de profissionais contratados, apresentando crises de choro no trabalho, ansiedade, exaustão mental, física e psíquica, cansaço excessivo, diagnosticada com síndrome de Burnout, tudo conforme prova testemunhal e documental, a incluir atestado médico e laudo emitido por profissional de saúde mental (psicóloga). O sofrimento é patente, contínuo e reiterado, durante, pelo menos, os dois últimos anos do contrato de trabalho, nos termos da inicial, vulnerando-se física e psicologicamente a trabalhadora. 6. Conforme internacionalmente reconhecido na Declaração de Filadélfia de 1944, responsável pelos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho (Anexo, I, "a", da Constituição da OIT), o trabalho não é mercadoria. Portanto o dispêndio da energia humana em descompasso com as normas tutelares dos direitos fundamentais e do trabalho não pode ser banalizado pelo Judiciário, sendo cabível, no caso, a prestação da tutela reparatória, preservando a integridade não somente física, mas também psíquica da reclamante, como valor intrínseco a sua dignidade. 7. Encontram-se presentes, no caso, os requisitos para a procedência do pedido, consoante artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil, artigo 223-A e seguintes da CLT e artigo 5º, V e X, da Constituição da República. A conduta antijurídica está configurada. Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, que também ocorre quando o exercício de um direito pelo titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé (artigos 186 e 187 do Código Civil). Recurso da reclamante a que se dá provimento.

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÍNDROME DE BURNOUT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O conjunto probatório demonstrou que o trabalho exercido pelo Reclamante ocasionou, ou ao menos agravou, o seu adoecimento psíquico, culminando em quadro de Síndrome de Burnout. A Ré não produziu qualquer prova de que tenha tomado medidas, individuais ou coletivas, aptas a evitar esse resultado. Quanto ao valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$ 20.000,00, há espaço para majoração. A ofensa demonstrada é de natureza média a grave, o contrato de trabalho perdurou por mais de 07 (sete) anos e a última remuneração do Autor foi aproximadamente de R$ 11.000,00. Com base nos arts. 944, caput e parágrafo único, do CC e 223-G da CLT, deve a indenização por dano moral ser majorada para R$ 30.000,00. Recurso Ordinário parcialmente provido.

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RECURSO DA RECLAMANTE

HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE GERENCIADORA DE FRENTE DE LOJA - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - REFORMA DA SENTENÇA. Evidenciado, com as provas documentais e os depoimentos colhidos em audiência, que a reclamante não possuía poderes de mando e gestão no período em que exerceu a função de gerenciadora de frente de loja, é indevido o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Dessa forma, considerando que o reclamado não produziu prova da jornada efetivamente laborada, cumpre reconhecer aquela informada na petição inicial, com a delimitação imposta pelo depoimento pessoal da autora, o que impõe a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras a partir da 44ª hora semanal.

Recurso parcialmente provido.

RECURSO DO RECLAMADO

DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DE BURNOUT - PATOLOGIA RELACIONADA AO TRABALHO - CONJUNTO PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E RESCISÃO INDIRETA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo nestes autos prova apta a afastar a conclusão pericial e demais documentos médicos que confirmam o diagnóstico de Síndrome de Burnout, doença relacionada ao trabalho, desencadeada pela jornada extenuante e excesso de atribuições às quais a reclamante esteve submetida por quase 10 anos, no exercício da função de gerenciadora de frente de loja de supermercado, como também da adoção de medidas de prevenção do adoecimento pelo empregador, a exemplo de fiscalização adequada da jornada e regular concessão da pausa semanal, nada há para reformar na sentença quanto à condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecimento da rescisão indireta com fundamento no art. 483, "a", da CLT e pagamento de indenização do período estabilitário.

Recurso não provido.

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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu parcialmente a responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional (síndrome de burnout e transtornos psiquiátricos), condenando ao pagamento de indenização por danos morais, mas indeferindo danos materiais e indenização por assalto ocorrido no ambiente de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; (ii) estabelecer se são devidos danos materiais, na forma de lucros cessantes/pensionamento, em razão da redução da capacidade laborativa; (iii) determinar se o assalto ocorrido na agência gera direito à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os critérios do art. 223-G da CLT, considerados como parâmetros orientativos, não se justificando a majoração quando adequado às peculiaridades do caso concreto.

Comprovados o dano, o nexo concausal e a culpa patronal, é devida a indenização por danos materiais, independentemente da demonstração de prejuízo econômico direto, quando evidenciada a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial e temporária.

A limitação funcional do trabalhador, com impossibilidade de exercício da função anteriormente desempenhada, enseja o pagamento de lucros cessantes proporcionais à redução da capacidade de trabalho.

Não há dever de indenizar por assalto quando ausente prova de que o trabalhador estava presente no momento do evento.

A adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

A indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo devida sua majoração quando fixada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto.

A redução da capacidade laborativa, ainda que parcial e temporária, assegura o direito à indenização por danos materiais, independentemente de prova de prejuízo patrimonial efetivo.

A inexistência de prova da presença do trabalhador no evento danoso afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes de assalto ocorrido no ambiente de trabalho.

Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 927, 949 e 950 do Código Civil; art. 223-G da CLT; arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/91.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6050, 6069 e 6082; Súmula nº 28 do TRT da 5ª Região; precedentes do TST sobre motivação per relationem.

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SÍNDROME DE BURNOUT. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROVIDO.

A jurisprudência do TST, com amparo na regra inserta no art. 118 da Lei 8.213/91, se consolidou no sentido de que, se constatado o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e a execução do contrato de trabalho, lhe deve ser assegurada a estabilidade provisória no emprego. Na hipótese, comprovado que a empregada foi acometida da Síndrome de Burnout e, ainda, que existiram fatores ocupacionais aptos a contribuir para o surgimento ou agravamento dos transtornos psíquicos, caracterizando a doença do trabalho. Portanto, preenchidos os requisitos que ensejam a estabilidade provisória.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDUTA PATRONAL CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIDO.

A indenização por danos morais, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa patronal e o prejuízo sofrido pelo empregado. No caso, evidenciado que a empregada cumulou atribuições, implicando em esforço mental superior àquelas atividades desenvolvidas anteriormente. Além disso, que a superiora hierárquica, ciente do adoecimento da trabalhadora, não a isentava da tarefa que provocava os transtornos de ansiedade. Portanto, evidenciada a conduta culposa que contribuiu para o desencadeamento da Síndrome de Bournot, bem como a manutenção do quadro enfermiço, há responsabilidade civil do empregador e obrigação de indenizar por danos morais.

DANOS MATERIAIS. DANO EMERGENTE OU LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. NÃO PROVIDO.

A indenização por danos materiais é devida quando evidenciado o dano emergente ou o lucro cessante. No caso em discussão, a empregada não comprovou os efetivos prejuízos materiais sofridos em razão da doença que a acometeu.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido

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